Termos de Uso

Bem-vindo ao Despachante Legal. Ao acessar e utilizar nossos serviços, você concorda em cumprir e estar vinculado aos seguintes Termos de Uso. Por favor, leia-os atentamente antes de utilizar nossos serviços.

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou usar os serviços do Despachante Legal, você concorda com estes Termos de Uso e nossa Política de Privacidade. Se você não concordar com algum destes termos, não utilize nossos serviços.

2. Descrição dos Serviços

O Despachante Legal oferece serviços de despachante documentário, incluindo mas não limitado a:

• Licenciamento e transferência de veículos
• Emplacamento e renovação de documentos
• Segunda via de documentos veiculares
• Regularização de multas e débitos
• Assessoria em documentação veicular
• Outros serviços relacionados ao DETRAN

3. Cadastro e Responsabilidades do Usuário

3.1 Cadastro

Para utilizar nossos serviços, você deve:

• Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas
• Ter capacidade legal para contratar serviços
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
• Notificar imediatamente sobre uso não autorizado de sua conta

3.2 Responsabilidades

Você se compromete a:

• Fornecer documentação autêntica e completa
• Informar dados corretos e atualizados
• Realizar pagamentos conforme acordado
• Não utilizar os serviços para fins ilícitos
• Respeitar as leis e regulamentos aplicáveis
• Não compartilhar ou revender nossos serviços sem autorização

4. Prestação de Serviços

4.1 Execução

Nossos serviços serão executados conforme as especificações acordadas no momento da contratação. Os prazos podem variar de acordo com a complexidade do serviço e a disponibilidade dos órgãos públicos competentes.

4.2 Documentação Necessária

É responsabilidade do cliente fornecer toda documentação necessária para execução dos serviços. A falta de documentos pode atrasar ou impossibilitar a conclusão dos serviços.

5. Pagamentos e Reembolsos

5.1 Valores

Os valores dos serviços serão informados antes da contratação e podem incluir taxas governamentais, custos de processamento e honorários profissionais.

5.2 Formas de Pagamento

Aceitamos diversas formas de pagamento, que serão especificadas no momento da contratação.

5.3 Política de Reembolso

Reembolsos serão analisados caso a caso, excluindo-se taxas já recolhidas aos órgãos públicos. Serviços já iniciados ou concluídos não são passíveis de reembolso.

6. Propriedade Intelectual

Todo conteúdo presente no site do Despachante Legal, incluindo textos, imagens, logotipos, marcas e design, é protegido por direitos autorais e propriedade intelectual. É proibida a reprodução sem autorização prévia.

7. Limitação de Responsabilidade

O Despachante Legal não se responsabiliza por:

• Indisponibilidade ou alterações nos serviços dos órgãos públicos
• Informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo cliente
• Atrasos causados por fatores externos ao nosso controle
• Danos indiretos, incidentais ou consequenciais
• Problemas técnicos ou falhas de sistema de terceiros
• Decisões administrativas ou judiciais desfavoráveis

8. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais está descrito em nossa Política de Privacidade, em conformidade com a LGPD.

9. Modificações dos Termos

Reservamos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação no site. O uso continuado dos serviços após as modificações constitui aceitação dos novos termos.

10. Cancelamento e Suspensão

Podemos suspender ou cancelar seu acesso aos serviços caso:

• Haja violação destes Termos de Uso
• Sejam fornecidas informações falsas ou fraudulentas
• Haja inadimplência nos pagamentos acordados
• Seja identificado uso inadequado dos serviços

11. Legislação Aplicável

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca da sede do Despachante Legal para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes termos.

12. Contato

Para dúvidas, sugestões ou reclamações sobre estes Termos de Uso, entre em contato através da nossa página de Contato.